Presidente da Casa terá o prazo de 90 dias, contados a partir de 03 de julho deste ano, para providenciar a contratação de organizadora e propor cronograma.
A Câmara de Vereadores do Município de Jataúba, em Pernambuco, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a realização de um novo concurso público com o propósito de preencher cargos efetivos em seu quadro.
De acordo com documento publicado no Diário Oficial (IC nº 005/2017), o Presidente da Casa terá o prazo de 90 dias, contados a partir de 03 de julho deste ano, para providenciar a contratação de entidade organizadora.
Os cargos a serem preenchidos serão: Procurador (01), Assistente de Contabilidade e Controladoria (01), Auxiliar istrativo/Legislativo (02), Oficial Legislativo (01) Motorista (01), Auxiliar de Serviços Gerais (02).
Será obrigatória a participação de representante da OAB/PE, indicado pela mesma, para acompanhar o certame do cargo de Procurador.
Durante o mesmo prazo fixado, ficou determinado que a Câmara deverá apresentar o calendário de eventos do certame, inclusive com previsão para nomeação dos aprovados.
Por fim, uma das cláusulas determina que "o desrespeito aos termos do presente TAC incorrerá no pagamento de multa no valor de cinquenta mil reais, imputado pessoalmente na pessoa do Presidente da Câmara Municipal e subsidiariamente à Câmara de Vereadores".
As informações constam do Diário Oficial do Estado de Pernambuco. podendo ser adas por meio do link a seguir: (Clique Aqui).
Informações Diário dos Concursos
